Questão em destaque · Q2022371
Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como u
Quadrix · CFT · 2021
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P2022371
ID: 2022371
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada.
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