Questão em destaque · Q2022387
Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insuficiência probatória em que se b
Quadrix · CFT · 2021
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P2022387
ID: 2022387
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Remédios Constitucionais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insuficiência probatória em que se baseia a apenação.
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