Questão em destaque · Q2022884
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas para que sejam utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edi
Quadrix · CRP 22 · 2021
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P2022884
ID: 2022884
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas para que sejam utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
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