Questão em destaque · Q2024030
A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da e
Quadrix · CAU AP · 2021
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A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de prova em sentido contrário.
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