Questão em destaque · Q2024287
O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem o
Quadrix · CFT · 2021
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P2024287
ID: 2024287
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.
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