Questão em destaque · Q2024288
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Quadrix · CFT · 2021
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P2024288
ID: 2024288
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Legalidade · Poder Legislativo · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
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