A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à educação a todo cidadão no território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie, e estabelece que é responsabilidade do

da oferta da educação básica aos portadores de deficiência em escolas específicas.

da progressão automática aos alunos matriculados nas escolas que adotam o avanço regular por ano.

de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

de pelo menos 3 (três) horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula.

da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.