Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidad

legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.

ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.

infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n^o 8.429/92.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n^o 8.429/92.