Segundo as disposições do Art. 14 da Constituição Federal, entre as condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, na forma da lei, estão:

A nacionalidade brasileira e a idade mínima de trinta e cinco anos.

O alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos.

O pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de trinta anos.

A filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de dezoito anos.