Questão em destaque · Q2024804
Um Guarda Municipal foi solicitado por uma pessoa para atender à ocorrência de um fato que se caracteriza como uma infração de menor potencial ofensivo. No Juizado Especial Crimina
FUNDATEC · Prefeitura de Campo Bom · 2020
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P2024804
ID: 2024804
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Médio
Um Guarda Municipal foi solicitado por uma pessoa para atender à ocorrência de um fato que se caracteriza como uma infração de menor potencial ofensivo. No Juizado Especial Criminal, o processo será orientado por quais critérios?
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