Questão em destaque · Q2025285

Sobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, analise: I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créd

IDCAP · Câmara de Marilândia · 2018

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P2025285
ID: 2025285
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA · Poder Legislativo
Banca: IDCAP
Ano: 2018
Nível: Superior

Sobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, analise:


I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados, dispensando-se a apreciação pelo Senado Federal;

II - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

III - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


Dos itens acima:

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