Questão em destaque · Q2025290

Em relação ao poder de polícia da Administração Pública, analise: I - O poder de polícia em uma de suas definições, pode ser apresentado como a atividade do Estado consistente em l

IDCAP · Câmara de Marilândia · 2018

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P2025290
ID: 2025290
Direito AdministrativoAssunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia · Manifestações do Poder de Polícia · Fiscalização de Polícia
Banca: IDCAP
Ano: 2018
Nível: Superior

Em relação ao poder de polícia da Administração Pública, analise:


I - O poder de polícia em uma de suas definições, pode ser apresentado como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público;

II - O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária;

III - São atributos do poder de polícia, como regra a vinculação, a autoexecutoriedade e a não-coercibilidade;

IV - O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.


Dos itens acima:

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