Questão em destaque · Q2025290
Em relação ao poder de polícia da Administração Pública, analise: I - O poder de polícia em uma de suas definições, pode ser apresentado como a atividade do Estado consistente em l
IDCAP · Câmara de Marilândia · 2018
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Em relação ao poder de polícia da Administração Pública, analise:
I - O poder de polícia em uma de suas definições, pode ser apresentado como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público;
II - O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária;
III - São atributos do poder de polícia, como regra a vinculação, a autoexecutoriedade e a não-coercibilidade;
IV - O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Dos itens acima:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...