Em relação às licitações, a Lei n° 8.666/93 (consideradas as mudanças de redação por meio de leis posteriores) estabelece que

deve ser adotada a modalidade de licitação denominada concorrência para obras e serviços de engenharia cujo valor seja superior a R$ 1.500.000,00.

concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

é dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, qualquer que seja seu valor.

é indispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, mesmo que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

as licitações serão sempre efetuadas no local onde se situar a repartição interessada e dela não poderão participar interessados residentes ou sediados em outros locais.