A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve seguir aos seguintes preceitos constitucionais, e

respeito aos princípios da moralidade, publicidade e eficiência.

obediência aos princípios de legalidade e impessoalidade.

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

realizar licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam formas de pagamento, podendo modificar as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica dispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.