Questão em destaque · Q2025662

Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional. I- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interna

CETAP · PGE PA · 2021

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P2025662
ID: 2025662
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Direito Internacional dos Direitos Humanos · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: CETAP
Ano: 2021
Nível: Superior

Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.


I- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar O cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

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