Questão em destaque · Q2025770

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir. I A iniciativa comum é aquela em que a proposição legislativa pode ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacion

CESPE CEBRASPE · SEFAZ RR · 2021

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P2025770

ID: 2025770

Direito ConstitucionalAssunto: Processo legislativo estadual, distrital e municipal · Processo Legislativo Orçamentário · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I A iniciativa comum é aquela em que a proposição legislativa pode ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional, por comissão parlamentar, pelo presidente da República ou pelos cidadãos, no caso de iniciativa popular.

II As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

III O veto parcial do presidente da República pode alcançar, além do texto integral de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea, palavras ou expressões contidas nessas unidades normativas.

Assinale a opção correta.