Questão em destaque · Q2026718

Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência

FUNDATEC · Prefeitura · 2021

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P2026718
ID: 2026718
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?

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