Questão em destaque · Q2026718
Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência
FUNDATEC · Prefeitura · 2021
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Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?
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