No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:

das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.

o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (circo) dias.

será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.