A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, portanto subordinam-se ao seu regime:

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.

Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas apenas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.