Em relação ao acordo de leniência, segundo a lei nº 12.848/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administra

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

caso celebrado, o acordo de leniência importará na redução em até metade do valor da multa aplicável à pessoa jurídica,

em caso de descumprimento do acordo de leniência, No a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que a administração teve ciência do referido descumprimento,

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.