Questão em destaque · Q2027326
Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo. I- Para as Concessões e Permissões de serviço pú
SSPM · Marinha · 2016
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Com relação à Concessão de Serviços, Parceria Pública privada e Regime Diferenciado de Contratações, analise as afirmativas abaixo.
I- Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n.º 8.987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.
II- Quanto às parcerias público-privadas, a lei n.º 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n.º 8.666 de 1993 e da lei n.º 8.987, de 13.02.1995,
III- O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.
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