Questão em destaque · Q2027694

De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I. Tenha interesse direto ou indi

FUNDATEC · CRF PR · 2021

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P2027694
ID: 2027694
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Médio

De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.


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