A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições do A

Ser processadas sempre pela sua forma integral, para garantir a economicidade pela oferta de mercado.

Ser processadas através de sistema de registro de preços.

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.