Questão em destaque · Q2027746

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem: ∙ É um dos princípios básicos da Administração Pública. ∙ Esse princípio não é elemento formativo do ato. ∙ É requis

FUNDATEC · CRF PR · 2021

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P2027746
ID: 2027746
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Médio

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:


É um dos princípios básicos da Administração Pública.

Esse princípio não é elemento formativo do ato.

É requisito de eficácia e moralidade.

Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente.

Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.


Qual é esse princípio?

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