Com relação à concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço

Com relação à concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.

II - A lei n.º 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

III - As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale a opção correta.