Questão em destaque · Q2029100

A partir da Emenda Constitucional n o 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

FCC · DPE SC · 2021

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P2029100
ID: 2029100
Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior

A partir da Emenda Constitucional no 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

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