Questão em destaque · Q2029107
De quem é a competência para registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades
CETREDE · Prefeitura de Paraipaba · 2016
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De quem é a competência para registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações?
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