Questão em destaque · Q2029130

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4 o , da Constituição Federal de 1988

FCC · DPE SC · 2021

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P2029130
ID: 2029130
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4o, da Constituição Federal de 1988

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