Questão em destaque · Q2029150
É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o
FCC · DPE SC · 2021
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P2029150
ID: 2029150
Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior
É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o
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