Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.

prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.

instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.