Questão em destaque · Q2029505
O inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: I - o direito de petiçã
OMNI · Prefeitura de Rubiácea · 2021
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O inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I - o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III - a sucessão de bens de estrangeiros situados, no País, regulada pela lei brasileira em benefício próprio.
Está CORRETO o que se afirma em:
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