O inciso XXXVIII, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil relata que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível; o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; lesão ou ameaça a direito.

a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível; a plenitude de defesa; o sigilo das votações.

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; lesão ou ameaça a direito.