Questão em destaque · Q2029514
A importância das fontes do direito administrativo decorre do princípio da legalidade, o qual o Legislador brasileiro, a exemplo de outros ordenamentos, consagrou expressamente na
OMNI · Prefeitura de Rubiácea · 2021
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P2029514
ID: 2029514
Direito AdministrativoAssunto: Fontes do Direito Administrativo · Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: OMNI
Ano: 2021
Nível: Superior
A importância das fontes do direito administrativo decorre do princípio da legalidade, o qual o Legislador brasileiro, a exemplo de outros ordenamentos, consagrou expressamente na Constituição Federal (art. 37, caput). Merecem destaque, nesse particular, as regras da “reserva legal” (Vorbehalt des Gesetzes) e a da “supremacia da lei” (Vorrang des Gesetzes), ambas, fortemente, inter-relacionadas, na medida em que visam:
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