Previsto no art. 5 o , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

não abrange a atuação extrajudicial.

é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.

não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.

possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.