A Emenda Constitucional n o 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a

constitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.

autonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

inserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça.

ampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.

prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.