Questão em destaque · Q2030256

Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previst

Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2021

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P2030256
ID: 2030256
Direito AdministrativoAssunto: Decretos regulamentares · Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2021
Nível: Médio

Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:

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