Questão em destaque · Q2030266
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeit
Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2021
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P2030266
ID: 2030266
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2021
Nível: Médio
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito, são elas:
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