Questão em destaque · Q2030654
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo: Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos admini
Objetiva Concursos · Prefeitura de Nonoai · 2018
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Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
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