Questão em destaque · Q2030809
De acordo com FERREIRA FILHO, em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo: I. A proposta de emenda à Constituição cabe, de acordo com o Art. 60,
Objetiva Concursos · Câmara de Nova Hartz · 2021
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De acordo com FERREIRA FILHO, em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:
I. A proposta de emenda à Constituição cabe, de acordo com o Art. 60, § 1º, em primeiro lugar, a um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, no mínimo.
II. Por se tratar de um ato coletivo, não é possível ao Presidente da República a proposta de emenda à Constituição.
III. A adoção de emenda constitucional não pode ser feita em determinadas circunstâncias, que são as chamadas limitações circunstanciais ao poder de emenda.
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