Questão em destaque · Q2031004

Nos termos expressos na Emenda Constitucional nº 47, que altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências

CONSESP Concursos · Prefeitura de Extrema · 2018

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P2031004
ID: 2031004
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Aposentadoria voluntária · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CONSESP Concursos
Ano: 2018
Nível: Superior

Nos termos expressos na Emenda Constitucional nº 47, que altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, entre outras, cumulativamente, as seguintes condições:


I. trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

II. trinta e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e três anos no cargo em que se der a aposentadoria.

III. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

IV. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.


Está correto, APENAS, o que se afirma em

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