Questão em destaque · Q2031221

Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo: I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis. II. Contempla aplicação su

FUNDATEC · PGE RS · 2021

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P2031221
ID: 2031221
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 8.666/93 · Lei nº 12.232/2010 · Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:


I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.

II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.

III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.

IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


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