São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária ou delegada, que deverá prever indenização compensatória, dentre outros direitos.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno, sem qualquer discriminação.