Questão em destaque · Q2031864
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/1993, cabem recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos
Metodo · Prefeitura · 2019
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P2031864
ID: 2031864
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Metodo
Ano: 2019
Nível: Superior
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/1993, cabem recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
I – Anulação ou revogação da licitação.
II – Habilitação ou inabilitação do licitante.
III – Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
IV – Julgamento das propostas.
De acordo com seus conhecimentos:
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