Questão em destaque · Q2032188

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir: I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Naciona

Metodo · Prefeitura de Arenápolis · 2019

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P2032188
ID: 2032188
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: Metodo
Ano: 2019
Nível: Superior

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:


I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;

II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;

III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.


Assinale a alternativa correta:

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