Questão em destaque · Q2032190
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Metodo · Prefeitura de Arenápolis · 2019
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P2032190
ID: 2032190
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: Metodo
Ano: 2019
Nível: Superior
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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