Questão em destaque · Q2032198
Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir: I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória; II. A Constituição Fed
Metodo · Prefeitura de Arenápolis · 2019
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P2032198
ID: 2032198
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Executivo
Banca: Metodo
Ano: 2019
Nível: Superior
Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:
I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;
II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;
III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.
Assinale a alternativa correta:
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