Questão em destaque · Q2032349

No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do

VUNESP · Prefeitura de Itapevi · 2019

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P2032349
ID: 2032349
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que a

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