As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamen

O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser manual e não informatizado.

As compras poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

As licitações municipais deverão ser efetuadas na capital do estado onde se situar a repartição interessada.