Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem ir além dos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A duração dos contratos sempre terão prazo de vigência de 02 (dois) anos.

O objeto e seus elementos característicos não deverão constar no contrato, sob recaimento em pena legal.

Em nenhuma hipótese poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.