Questão em destaque · Q2032971
No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar: I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. II- O não-oferecimento do en
CPCON UEPB · Prefeitura de Gurinhém · 2020
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P2032971
ID: 2032971
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2020
Nível: Superior
No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:
I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Está CORRETO o que se afirma em:
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